Questões de Direitos Humanos da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No plano da teoria geral, certos atributos seriam inerentes aos direitos humanos. Acerca das características principais dos direitos humanos, é correto afirmar:

• A. A irrenunciabilidade dos direitos humanos deve ser harmonizada com a autonomia da vontade, donde se conclui que a pessoa civilmente capaz pode se despojar da proteção de faceta de sua dignidade, a exemplo do famoso caso francês do “arremesso de anões”.
• B. Admite-se a relatividade dos direitos humanos, pois estes colidem entre si e podem sofrer restrições por ato estatal ou de seu próprio titular, a exemplo da vedação de associação para fins paramilitares previsto pelo poder constituinte originário.
• C. Tendo em vista que as normas de proteção aos direitos humanos não integram o chamado jus cogens, a universalidade dos direitos humanos é relativizada, prevalecendo uma forte ideia de respeito ao relativismo cultural, ainda que o Estado seja parte formal da comunidade internacional.
• D. A imprescritibilidade dos direitos humanos não alcança a pretensão à reparação econômica decorrente de sua violação. Portanto, inexiste direito à indenização por violação a direitos humanos ocorridos durante o regime militar.
• E. Em razão do caráter histórico dos direitos humanos, existe consenso doutrinário acerca de sua divisibilidade, estabelecendo-se independência entre os direitos humanos e priorização de sua exigibilidade a partir do espaço geográfico em que seu titular esteja inserido.

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos serão incorporados pela ordem jurídica brasileira a partir da

• A. ratificação e depósito do tratado pelo Presidente da República
• B. publicação de decreto legislativo, de forma conjunta, pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional.
• C. promulgação, por um decreto executivo do Presidente da República.
• D. assinatura do tratado pelo Presidente da República.
• E. aprovação do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.

Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

• A. É possível ao Estado-membro suspender todas as garantias previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado.
• B. São considerados trabalhos forçados os trabalhos ou serviços exigidos normalmente de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente, ainda que executados exclusivamente sob a vigilância e controle das autoridades públicas.
• C. Ao reconhecer o direito à vida, a Convenção Americana de Direitos Humanos não aboliu a pena de morte. Houve imposição, contudo, de algumas limitações, a exemplo da previsão de pena de morte para delitos políticos apenas quando atentarem contra a nação.
• D. Em similitude com o Sistema Global de Direitos Humanos, a Organização dos Estados Americanos prevê os direitos civis e políticos e os direitos sociais, econômicos e culturais em diplomas internacionais distintos.
• E. Verificada grave violação de direitos humanos pelo Brasil e inexistindo solução satisfatória da questão pelos poderes constituídos, o Defensor Público poderá provocar a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que poderá declarar a responsabilidade internacional do Estado-parte e condená-lo na obrigação de pagar indenização às vítimas.

Sobre os crimes de lesa-humanidade, o Supremo Tribunal Federal

• A. e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram imprescritíveis.
• B. nunca se manifestou sobre a matéria, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos se manifestou pela imprescritibilidade destes crimes.
• C. e a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram prescritíveis.
• D. os consideram imprescritíveis, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram prescritíveis.
• E. os consideram prescritíveis, enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos os consideram imprescritíveis.

O caso Favela Nova Brasília em que o Estado Brasileiro foi julgado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, trata

• A. do direito das minorias, especialmente negros e indígenas.
• B. do direito de petição e o acesso à justiça.
• C. de violações do direito à vida e à integridade física.
• D. do direito à moradia em condições precárias nas grandes cidades.
• E. da convivência entre o direito ao meio ambiente e a intervenção humana.

A aplicação de medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exige os seguintes requisitos:

• A. a plausibilidade do direito alegado e a indicação da Comissão Interamericana.
• B. a gravidade, a plausibilidade e o pedido da parte interessada.
• C. o perigo da demora e a fumaça do bom direito.
• D. extrema gravidade, urgência e irreparabilidade do dano.
• E. a reversibilidade da decisão tomada e a urgência.

A proibição do retrocesso garante que direitos humanos conquistados não sejam reduzidos. Sobre o tema é INCORRETO afirmar:

• A. Trata-se de uma decorrência do princípio da confiança e da segurança jurídica.
• B. A vedação ao retrocesso já foi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria previdenciária, garantindo que direitos sociais não fossem alterados.
• C. A dignidade da pessoa humana é preservada, em uma de suas vertentes, pelo entrincheiramento.
• D. A vedação do retrocesso já foi aplicado em caso de direitos políticos, proibindo-se o retorno ao voto impresso.
• E. Para doutrina majoritária, a vedação ao retrocesso é garantido como cláusula pétrea (Artigo 60, Parágrafo 4o, inciso IV).

No processo perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos,

• A. todas as fases serão públicas com o objetivo de constranger o Estado violador a respeitar os direitos humanos.
• B. em todo caso, é possível a edição de medidas cautelares contra o Estado violador, desde que este seja previamente ouvido.
• C. se o Estado não reconhecer a competência da Corte Interamericana será o caso de acionar, diretamente, o sistema global de proteção aos Direitos Humanos.
• D. se não houver conciliação o caso será submetido, em até 3 meses, à Corte interamericana.
• E. superada a fase de admissibilidade, terá início a fase conciliatória em que se buscará a solução amigável ao litígio, sendo um exemplo concreto o caso Emasculados do Maranhão.

Nos tratados de direitos humanos previstos na Proteção dos refugiados,

• A. o refugiado também é aquele que não quer voltar a seu país em virtude de fundado temor de perseguição.
• B. no Brasil, há restrições ao trabalho assalariado de refugiados em decorrência de reservas feitas pelo nosso país ao mencionado Estatuto.
• C. o direito de associação é restrito às entidades nacionais, sendo vedada uma associação exclusiva de refugiados.
• D. o Estatuto do Refugiado não tem normas a respeito da aquisição de propriedade imóvel.
• E. a assistência jurídica, nestes casos, depende de intervenção da embaixada do país de origem.

Recentemente foi admitido, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o caso Luiza Melinho que tratou, de maneira principal, do direito

• A. ao contraditório e a ampla defesa.
• B. à integridade física e não sujeição à tortura.
• C. à realização de cirurgia de afirmação sexual.
• D. à saúde de criança autista.
• E. à moradia e ao meio ambiente saudável.