Questões de Direito Processual Penal

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O prazo para a interposição de apelação no Juizado Especial Criminal é de

  • A.

    48 horas.

  • B.

    três dias.

  • C.

    cinco dias.

  • D.

    dez dias.

  • E.

    quinze dias.

A prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime e indicio suficiente de autoria nas seguintes ocasiões:

I – como garantia da ordem pública.

II – como garantia da ordem econômica.

III – por conveniência da instrução criminal.

IV – para assegurar a aplicação da lei penal.

Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:

  • A. Somente as assertivas I e II estão corretas.
  • B. Somente as assertivas II e IV estão corretas.
  • C. Somente as assertivas I e III estão corretas.
  • D. Somente as assertivas III e IV estão corretas.
  • E. Todas as assertivas estão corretas.

Pancrácio, em decisão não unânime de segunda instância, foi condenado. A condenação baseou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes para manterem a decisão. Os constitucionais, entretanto, não foram explicitamente prequestionados pelo Tribunal. Contra esta decisão não transitada em julgado, para a Defesa, cabe(m)

  • A.

    embargos infringentes e de nulidade.

  • B.

    embargos de declaração prequestionadores e, após, recursos especial e extraordinário

  • C.

    recursos especial e extraordinário

  • D.

    carta testemunhável.

  • E.

    revisão criminal.

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Após recebida a resposta, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I – extinta a punibilidade do agente.

II – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime.

IV – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente.

Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:

  • A. Somente as assertivas I e III estão incorretas.
  • B. Somente as assertivas II e III estão incorretas.
  • C. Somente a assertiva IV está incorreta.
  • D. Somente a assertiva I está incorreta.
  • E. Todas as assertivas estão incorretas.

O prazo para o requerimento de diligências previsto no artigo 499 do CPP é de

  • A.

    24 horas.

  • B.

    48 horas.

  • C.

    3 dias.

  • D.

    5 dias.

  • E.

    Nenhum dos anteriores.

A respeito da insanidade mental do acusado, assinale a alternativa incorreta:

  • A. O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.
  • B. O exame não poderá ser ordenado na fase do inquérito.
  • C. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.
  • D. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.
  • E. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

Segundo a posição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no processo comum, da decisão que não acolhe denúncia oferecida pelo Ministério Público, por entender que o denunciado agiu em legítima defesa própria, cabe

  • A.

    recurso em sentido estrito.

  • B.

    apelação.

  • C.

    carta testemunhável.

  • D.

    embargos infringentes.

  • E.

    correição parcial.

Concluídos os debates, o Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. O Conselho de Sentença será indagado sobre:

I – a materialidade do fato.

II – a autoria ou participação.

III – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa.

IV – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:

  • A. Somente as assertivas I e II estão corretas.
  • B. Somente as assertivas III e IV estão corretas.
  • C. Somente as assertivas I, II e V estão corretas.
  • D. Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.
  • E. Todas as assertivas estão corretas.

No dia 02 de agosto de 2009, Valdilene compareceu à 14ª Delegacia de Polícia e disse que seu filho Valdilucas, com 24 anos, havia sido agredido por policiais, que estavam na comunidade onde reside a fim de prenderem pessoas envolvidas com o tráfico de drogas. Segundo narrou ao Delegado, os policiais abordaram algumas pessoas que estavam na rua, dentre elas o seu filho e, sem motivo aparente, deram vários tapas no rosto de Valdilucas, sendo certo que não ficaram marcas das agressões. Como deve proceder o Delegado?

  • A. Receber aquela informação como uma notícia-crime, necessitando da representação de Valdilucas para instaurar inquérito policial e apurar crime de abuso de autoridade, para o qual a lei prevê a necessária representação como condição de procedibilidade.
  • B. Instaurar inquérito policial para apurar crime de constrangimento ilegal, que é de ação pública incondicionada.
  • C. Receber aquela informação como uma notícia-crime, necessitando da representação de Valdilucas para instaurar inquérito policial para apurar crime de lesão corporal, pois a vítima possui mais de 18 anos e se trata de crime de ação pública condicionada à representação.
  • D. Instaurar inquérito policial para apurar crime de abuso de autoridade, que independe da representação da vítima, pois se trata de delito de ação pública incondicionada.
  • E. Instaurar inquérito policial para apurar crime de tortura, que é crime de ação pública incondicionada.

Não constitui requisito essencial do libelo:

  • A.

    Nome do réu;

  • B.

    Indicação das circunstâncias agravantes;

  • C.

    Exposição do fato criminoso;

  • D.

    Indicação de testemunhas;

  • E.

    Indicação das qualificadoras.

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