Questões de Direito Processual Penal

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Sobre o inquérito policial e sua conclusão, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A. Estando o indiciado preso, nos termos do Código de Processo Penal, o prazo para a conclusão do inquérito é de dez dias.
  • B. No caso de ação penal privada, uma vez concluído o inquérito, os autos serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão o impulso de quem de direito, ou serão entregues pela autoridade policial ao requerente, mediante translado.
  • C. Eventual devolução do inquérito para diligências complementares implica relaxamento da prisão em flagrante caso a denúncia haja sido oferecida no prazo legal.
  • D. Estando o indiciado solto, o prazo para conclusão de inquérito que apura contravenção penal é de trinta dias.
  • E. A falta de relatório, na conclusão do inquérito, constitui mera irregularidade, não tendo o Promotor ou o Juiz de Direito o poder de obrigar a autoridade policial a concretizá-lo.

No que se refere ao juizado especial criminal, assinale a alternativa que faz uma afirmação INCORRETA.

  • A.

    A falta do interrogatório do réu, logo após o recebimento da denúncia, é hipótese de nulidade insanável.

  • B.

    A composição dos danos civis obrigatoriamente deverá ser reduzida a escrito.

  • C.

    O não-oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência desse direito.

  • D.

    A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos é faculdade limitada do Ministério Público, devendo ser devidamente fundamentada a negativa de apresentação de tal proposta.

  • E.

    O recurso de apelação somente poderá ser interposto por petição.

Concernente a crimes considerados como de ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta.

  • A. Sendo o crime praticado em detrimento de patrimônio ou interesse do Município, a ação penal passará a ser pública incondicionada.
  • B. No caso de morte do ofendido, o descendente figura como primeiro titular na ordem de preferência para oferecer a representação.
  • C. Vigora o princípio da oportunidade, até o momento do recebimento da denúncia.
  • D. O Ministério Público poderá requisitar a instauração do inquérito policial independentemente da representação; esta será exigida apenas para fins de propositura da ação penal.
  • E. Na hipótese de depender de requisição do Ministro da Justiça, deverá o Ministério Público requerê-la no prazo de até sessenta dias após tomar conhecimento do fato delituoso.
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