Questões de Direito Processual Penal

A sentença penal condenatória foi proferida por juiz de direito que, posteriormente, foi promovido ao Tribunal de Justiça e, como desembargador, não pode participar do julgamento da apelação interposta pelo condenado. A razão processual de tal vedação é:

• A. Suspeição, em razão de foro íntimo.
• B. Suspeição, por haver julgado a causa em outra instância.
• C. Impedimento, por haver julgado a causa em outra instância.
• D. Incompetência, por haver julgado a causa em outra instância.
• E. Perda de imparcialidade por haver julgado a causa em outra instância, mas não havia vedação processual para participar do julgamento.

Sobre o inquérito policial e sua conclusão, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Estando o indiciado preso, nos termos do Código de Processo Penal, o prazo para a conclusão do inquérito é de dez dias.
• B. No caso de ação penal privada, uma vez concluído o inquérito, os autos serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão o impulso de quem de direito, ou serão entregues pela autoridade policial ao requerente, mediante translado.
• C. Eventual devolução do inquérito para diligências complementares implica relaxamento da prisão em flagrante caso a denúncia haja sido oferecida no prazo legal.
• D. Estando o indiciado solto, o prazo para conclusão de inquérito que apura contravenção penal é de trinta dias.
• E. A falta de relatório, na conclusão do inquérito, constitui mera irregularidade, não tendo o Promotor ou o Juiz de Direito o poder de obrigar a autoridade policial a concretizá-lo.

No que se refere ao juizado especial criminal, assinale a alternativa que faz uma afirmação INCORRETA.

• A.

  A falta do interrogatório do réu, logo após o recebimento da denúncia, é hipótese de nulidade insanável.

• B.

  A composição dos danos civis obrigatoriamente deverá ser reduzida a escrito.

• C.

  O não-oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência desse direito.

• D.

  A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos é faculdade limitada do Ministério Público, devendo ser devidamente fundamentada a negativa de apresentação de tal proposta.

• E.

  O recurso de apelação somente poderá ser interposto por petição.

Concernente a crimes considerados como de ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta.

• A. Sendo o crime praticado em detrimento de patrimônio ou interesse do Município, a ação penal passará a ser pública incondicionada.
• B. No caso de morte do ofendido, o descendente figura como primeiro titular na ordem de preferência para oferecer a representação.
• C. Vigora o princípio da oportunidade, até o momento do recebimento da denúncia.
• D. O Ministério Público poderá requisitar a instauração do inquérito policial independentemente da representação; esta será exigida apenas para fins de propositura da ação penal.
• E. Na hipótese de depender de requisição do Ministro da Justiça, deverá o Ministério Público requerê-la no prazo de até sessenta dias após tomar conhecimento do fato delituoso.