Questões de Direito Processual Penal do ano 2003

Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito e da ação penal.

Evidenciada a inocência de indiciado em inquérito policial que apure crime de ação penal pública, o procedimento será arquivado de ofício, mediante despacho do magistrado, sendo desnecessário requerimento de membro do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Em face dos elementos que constituem as medidas cautelares de coerção, no processo penal, é correto assinalar que a prisão temporária NÃO poderá ser decretada em inquérito policial para apurar crime de furto simples, atribuído a agente primário, ainda quando na presença de indícios de autoria e prova da existência do delito e estando comprovado que o indiciado não tem residência fixa, porque estará ausente o requisito da:

• A.

  preventividade

• B.

  homogeneidade ou proporcionalidade;

• C.

  acessoriedade

• D.

  instrumentalidade;

Em tema de inquérito policial, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a representação do ofendido constitui notícia crime qualificada;

• B.

  a representação do ofendido alcança autor da infração penal nela não mencionado;

• C.

  o requerimento ou manifestação do ofendido é indispensável para a instauração de inquérito policial visando apurar crime de ação penal exclusivamente privada;

• D.

  vigora no Brasil a regra geral da notícia crime obrigatória;

Caso o inquérito policial seja eivado de vício de forma,

• A.

  acarretará a anulação da ação penal, pois o inquérito policial é pressuposto daquela.

• B.

  será mera irregularidade, que deverá ser sanada a qualquer tempo.

• C.

  por tratar-se de peça meramente de informação, nenhuma conseqüência acarretará à ação penal.

• D.

  estará o Ministério Público impedido de oferecer a denúncia.

O Juiz

• A.

  é o presidente do processo incumbido de prover a regularidade e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública;

• B.

  é parte integrante do processo;

• C.

  é o presidente do processo, cabendo, entretanto, sua regularidade ao Ministério Público;

• D.

  é o indivíduo que tem capacidade subjetiva e requisitos para atuar no processo;

• E.

  é o condutor, direcionador participativo do processo.

Assinale a opção correta.

• A.

  Nas audiências, o juiz determinará a saída de presentes que estejam impedindo ou perturbando os trabalhos, excetuado o réu, cuja ausência poderá ocasionar prejuízos aos atos de instrução a serem realizados.

• B.

  É imprescindível a realização do exame de corpo de delito se a prática delituosa deixar vestígios; porém, prejudicado o exame pericial, poderá supri-lo a confissão do acusado.

• C.

  Encontra-se impedida de funcionar como escrivão no processo pessoa que nele tenha sido ouvida como testemunha.

• D.

  Nomeado por juiz para patrocínio de uma causa penal, o advogado não estará obrigado a aceitar sua escolha, desde que indique outro colega para desempenhar o ofício.

• E.

  Se, em uma fazenda com parte situada em Goiás e parte no DF, for praticado um crime e não houver possibilidade de se saber se o fato consumou-se na jurisdição de Goiás ou do DF, a competência firmar-se-á pelo lugar em que foram praticados os últimos atos executórios.

Sobre a atuação do oficial de justiça nos processos do tribunal do júri, considere as assertivas abaixo.

I - O procedimento das votações do conselho de sentença deve ser coadjuvado por 2 (dois) oficiais de justiça, um deles procedendo à entrega das cé-dulas aos jurados e o outro recolhendo as que con-têm as respostas ao quesito, devendo as cédulas não utilizadas ser recolhidas por aquele que as en-tregou aos jurados, após o registro do resultado.

II - A intimação do jurado presente no município para comparecer à sessão do tribunal do júri, quando este não for encontrado na sua residência, consi-dera-se feita se o oficial de justiça aí deixar cópia do mandado.

III - O oficial de justiça, na falta do porteiro do tribunal do júri, deve substituí-lo no mister, certificando ha-ver apregoado as partes e as testemunhas.

 Quais são corretas?

• A. Apenas I
• B. Apenas II
• C. Apenas I e II
• D. Apenas II e III
• E. I, II e III

Existindo crimes conexos de competência federal e estadual:

• A.

  caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, independentemente do local onde tenha sido cometida a infração à qual for cominada a pena mais grave, devendo ocorrer no caso o julgamento unificado dos crimes, competindo à Justiça Federal o seu julgamento.

• B.

  caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação aos crimes de competência da Justiça Federal e ao Ministério Público Estadual oferecer a denúncia no tocante aos crimes de competência da Justiça Estadual, porque não se aplica a regra da conexão às jurisdições da mesma categoria.

• C.

  caberá ao Ministério Público Estadual oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, somente na hipótese de caber à Justiça Estadual conhecer e julgar o maior número de infrações.

• D.

  caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, somente na hipótese de serem todos eles de competência da Justiça Federal, porque, havendo pelo menos um crime de competência da Justiça Estadual, esta atrai a competência para o julgamento unificado dos crimes.

• E.

  caberá ao Ministério Público Federal suscitar conflito negativo de atribuição, caso haja insistência do Ministério Público Estadual em encaminhar os autos à esfera federal, se os crimes forem de natureza diversa, porque a conexão só ocorre em relação aos crimes da mesma espécie.

A respeito de aspectos procedimentais da Lei n.^o 9.099/1995, julgue os itens a seguir.

I A competência do juizado será determinada pelo lugar em que estiver domiciliado o autor.

II Os atos processuais serão públicos e só poderão ser realizados durante o período diurno.

III Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

IV A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0
• B. 1
• C. 2
• D. 3
• E. 4

Assinale a opção correta.

Segundo a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), o réu condenado por crime que não seja hediondo terá direito à progressão do regime fechado para o regime semi-aberto quando:

• A.

  houver cumprido pelo menos 1/3 (um terço) da pena em regime fechado e seu mérito indicar a progressão.

• B.

  houver cumprido pelo menos 1/6 (um sexto) da pena em regime fechado e seu mérito indicar a progressão.

• C.

  houver cumprido ½ (metade) da pena em regime fechado e seu mérito indicar a progressão.

• D.

  houver cumprido 2/3 (dois terços) da pena em regime fechado e seu mérito indicar a progressão.