Questões de Direito Processual Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Lista completa de Questões de Direito Processual Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher

    A) a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.

    B) conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.

    C) a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.

    D) conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.

    E) conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

    A) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.

    B) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.

    C) o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.

    D) a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.

    E) a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

João foi denunciado, tendo sido arroladas pelo Ministério Público as testemunhas Antônio, Paula e Carla, esta última residente em outro estado da Federação. Outra testemunha, Diana, foi arrolada pela defesa. Designada a audiência de instrução, compareceram Antônio, Paula, Diana e João, sem que ainda houvesse resposta do cumprimento da carta precatória de Carla. O juiz ouviu todas as testemunhas presentes e realizou o interrogatório.
Nessa situação hipotética,

    A) não ocorreu nulidade processual, ainda que tenha havido, no mesmo momento processual, a oitiva de testemunhas e o interrogatório.

    B) o juiz não agiu corretamente, pois a oitiva da testemunha de defesa somente pode ocorrer antecipadamente com expressa autorização das partes.

    C) o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório deveria ter sido realizado somente após o retorno da carta precatória.

    D) ocorreu nulidade processual, pois o juiz não poderia ter ouvido a testemunha de defesa antes do retorno da carta precatória.

    E) ocorreu nulidade processual, visto que o feito estava suspenso; o juiz deveria ter marcado a audiência apenas após o retorno da carta precatória.

A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em

    A) causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.

    B) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.

    C) mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.

    D) causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.

    E) nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.

Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo

    A) não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.

    B) é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.

    C) não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.

    D) é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.

    E) é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.

    A) Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.

    B) Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.

    C) Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.

    D) O quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.

    E) A tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.

De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

    A) pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.

    B) gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.

    C) mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.

    D) homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.

    E) mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.

Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)

    A) Supremo Tribunal Federal.

    B) Superior Tribunal de Justiça.

    C) justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado.

    D) justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.

    E) justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.

Felipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse possível, o laudo pericial não havia sido realizado; entretanto, a vítima e uma testemunha local confirmaram que uma porta havia sido arrombada no local quando do momento do furto.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

    A) O juiz deve reconhecer a qualificadora, pois, nesse caso, existe um exame de corpo de delito indireto.

    B) O juiz não deve reconhecer a qualificadora, tendo em vista que foi injustificada a não realização de laudo pericial, que era viável.

    C) Caso Felipe confessasse o arrombamento, tal confissão já seria prova suficiente da ocorrência da qualificadora.

    D) O fato de as vítimas terem confirmado o arrombamento supre a falta de exame pericial.

    E) Caso o furto tivesse sido filmado por câmeras de segurança, tal prova não seria suficiente para caracterizar a qualificadora de arrombamento.

Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.
Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

    A) pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.

    B) pública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.

    C) pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.

    D) pública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.

    E) pública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.

Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...