Questões de Administração Pública da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O sistema de freios e contrapesos consagra o princípio do controle no Estado. Em relação ao controle sobre os atos da administração pública existentes na gestão pública contemporânea no Brasil, é incorreto apontar:

• A. Controle parlamentar, a partir da fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo.
• B. Controle judiciário, com mecanismos de auditoria operacional via tribunais de contas.
• C. Controle procedimental clássico, com a averiguação da legalidade dos atos governamentais, realizado interna ou externamente.
• D. Controle pela lógica dos resultados, com avaliação a partir de metas estabelecidas previamente, realizado interno ou externamente.
• E. Controle social, a partir de instrumentos de transparência e espaços para participação social que permitam o monitoramento e a avaliação das políticas públicas.

Analise os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. A criação do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP), em 1938, pode ser considerada um importante marco para o início da profissionalização na administração pública brasileira em nível federal.

II. O Decreto-Lei 200 de 1967, ao reorganizar a estrutura da administração pública federal e estabelecer a divisão entre administração pública direta e indireta, demarca o início das práticas burocráticas no Estado brasileiro.

III. O movimento de publicização de serviços não-exclusivos do Estado, pautado pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado de 1995, evidencia uma forma de administração pública orientada pela abordagem gerencialista.

• A. Somente I está correto.
• B. Somente III está correto.
• C. Somente I e II estão corretos.
• D. Somente I e III estão corretos.
• E. Somente II e III estão corretos.

No setor público, a gestão da mudança pelas reformas administrativas deriva de agendas explícitas de reorientação política e (re)estruturação institucional em governos e organizações públicas. Uma modernização do setor público baseado no paradigma da burocracia inclui, entre outros aspectos:

• A. uma gestão pública empreendedora, orientada por instrumentos de contratualização de resultados.
• B. um gerenciamento público de tipo ideal weberiano, marcado pela formalidade e pelo corporativismo.
• C. uma administração pública racional-legal, guiada pela impessoalidade e pela meritocracia.
• D. uma administração pública anti-patrimonialista, pautada pelo sistema de patronagem.
• E. uma gestão pública eficiente e tecnopolítica, organizada em aneis burocráticos e com foco relacional.

Analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

I. A accountability horizontal depende, essencialmente, da atuação de órgãos de controle externo, como o Ministério Público no Brasil, cujo objetivo central é garantir a governabilidade.

II. A accountability vertical pressupõe a participação dos cidadãos no processo fiscalizatório e, portanto, constitui-se em uma dimensão importante da governança no setor público.

III. A combinação de diversos mecanismos de accountability no setor público possibilita o funcionamento do sistema de check and balances.

• A. Somente I está correta.
• B. Somente II está correta.
• C. Somente I e II estão corretas.
• D. Somente I e III estão corretas.
• E. Somente II e III estão corretas.

Sobre o processo decisório na administração pública, que envolve técnicas de análise de problemas, solução de problemas e tipos de decisão, é correto afirmar que:

• A. problemas públicos cíclicos são aqueles que ocorrem de repente, sem uma periodicidade prevista e que recebem um pico de atenção da opinião pública e dos governantes
• B. a análise política dos problemas públicos trata, sobretudo, da descrição dos atores envolvidos com o problema, suas relações com o problema, suas perspectivas, seus interesses e seu senso de urgência.
• C. a análise custo-benefício é um método de auxílio à tomada de decisão sobre alguma política (programa, projeto, atividade) que tem como objetivo maximizar a equidade. É também conhecida como análise social de problemas públicos.
• D. a análise custo-efetividade é um método de auxílio à tomada de decisão sobre alguma política (programa, projeto, atividade) que tem como objetivo maximizar a eficiência integrada com a eficácia. É também conhecida como análise econômica de problemas públicos.
• E. o tipo de decisão incremental considera que os administradores públicos usam métodos abrangentes, com forte embasamento científico, em suas escolhas. Isto é, decidem de modo racional por sucessivas comparações ilimitadas entre situações.

Em resposta a tais questões, governos de diferentes países empreenderam reformas nos últimos 30 anos e essas medidas foram agrupadas sob a marca da New Public Management. A agenda do modelo da Nova Gestão Pública abriga vários conteúdos e orientações, com exceção:

• A. de mudanças na forma de avaliação no setor público, com valorização do controle procedimental.
• B. da introdução de mecanismos de gestão baseados em desempenho.
• C. de alterações na macroestrutura, com a criação de novos formatos organizacionais.
• D. da adoção de princípios de governança pública, incluindo a participação cidadã no ciclo de gestão.
• E. do uso de algumas técnicas de gerenciamento comumente utilizadas no setor privado.

São formas de interface do Estado brasileiro com organizações não-estatais e atores sociais, respectivamente, para a execução e discussão das políticas públicas, exceto:

• A. Parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Conselhos Setoriais.
• B. Contrato de Gestão com Organizações Sociais e práticas de Orçamento Participativo.
• C. Parcerias Público-Privadas e realização de Audiências Públicas.
• D. Insulamento Burocrático e Consultas Públicas com o uso de tecnologias de informação e comunicação.
• E. Contrato de Concessão e organização de Conferências de Políticas Públicas.

Diversos são os mecanismos institucionais e as ferramentas gerenciais que a administração pública pode utilizar para promover a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Assinale a opção que faz a incorreta associação entre o instrumento e a sua função.

• A. A adoção de ouvidorias públicas como mecanismo institucional, tanto para gerenciar o fluxo de reclamações dos cidadãos-usuários e encaminhar possíveis soluções, como para a realização de processos de mediação e conciliação voltados para a resolução de conflitos com o público-alvo.
• B. A divulgação de cartas de serviços pelas organizações públicas, uma ferramenta gerencial que incentiva o controle social da prestação dos serviços públicos, seja pela informação aos cidadãos-usuários dos seus direitos, seja pela elaboração de padrões mínimos de qualidade.
• C. A realização contínua de pesquisas de satisfação nas diversas organizações públicas prestadoras de serviços, de forma a conhecer as discrepâncias entre o nível de serviço ofertado e as necessidades e expectativas dos cidadãos-usuários.
• D. O uso de ferramentas de governo eletrônico para a realização de atendimentos remotos que simplifiquem e racionalizem o acesso a determinados serviços públicos, o que evita filas e melhora o dimensionamento da sua oferta.
• E. A implantação em todas as organizações públicas prestadoras de serviços de Sistemas de Qualidade Total do tipo ISO 9000, que garantam uma certificação que incremente a reputação organizacional perante os seus stakeholders.

A respeito da evolução da Administração Pública no Brasil, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

Ao final assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A hipertrofia do Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP no contexto do estado, extrapolando a função de órgão central de administração e assumindo características de agência central de governo, confirma a disfuncionalidade do modelo que possuía um caráter hermético, um sistema insulado pautado linearmente nos inputs do regime de Vargas sob boa carga discricionária.

( ) A modernização daspeana representou a reversão total da índole patrimonialista tipicamente lusitana.

( ) O período compreendido entre 1945 e 1964 representa o desdobramento das estruturas institucionais do estado tendo como pano de fundo do panorama político o retorno da democracia. O sistema administrativo estatal esteve, neste período, aberto às infl uências da política representativa, desinteressada na extensão dos esforços modernizantes em relação às variáveis estruturais essenciais da administração e, complementarmente, interessada quer em negociar os resultados das instâncias mais modernas, quer em lucrar com a paralisia das mais atrasadas.

• A. V, V, F
• B. F, V, F
• C. F, F, V
• D. V, F, V
• E. V, V, V

São consideradas as principais alterações, em vigor, decorrentes da reforma administrativa tendentes à adoção do modelo de administração gerencial propugnado pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, exceto:

• A. reestruturação de algumas carreiras entendidas como típicas de Estado e instituição de remuneração por subsídio em parcela única.
• B. flexibilização da estabilidade dos servidores estatutários.
• C. alteração na forma de criação das entidades da Administração Indireta, que passa a ser feita diretamente por lei específica apenas nos casos das autarquias e por ato próprio do Poder Executivo, após autorização em lei específica.
• D. abolição da exigência do regime jurídico único.
• E. previsão de ampliação da autonomia administrativa de autarquias e fundações públicas, que podem ser qualificadas como agência executiva mediante a celebração de contrato de gestão.