Questões de Direito Processual Penal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A prisão domiciliar no processo penal

• A. deve ser cumprida em Casa de Albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento prisional similar.
• B. pode ser concedida à mulher grávida, desde que comprovada a situação de risco da gestação.
• C. é medida cautelar diversa da prisão que pode beneficiar mulheres de qualquer idade, mas o homem apenas se for idoso.
• D. pode ser concedida à mulher que tenha filho de até 16 anos de idade incompletos.
• E. é cabível em caso de pessoa presa que esteja extremamente debilitada em razão de doença grave.

O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que

• A. o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão aplicada cumulativamente com a fiança pode gerar o quebramento da fiança.
• B. é vedada a aplicação da fiança em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
• C. a situação econômica da pessoa presa é irrelevante para a fixação do valor da fiança, que deve ter relação com a gravidade do crime e os antecedentes criminais.
• D. a fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio de pedras preciosas.
• E. a concessão de fiança é ato exclusivo da autoridade judicial, visto que implica em decisão sobre a liberdade da pessoa.

No instituto da representação,

• A. a renúncia à representação é vedada no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
• B. a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial mesmo na ausência de representação da vítima, nos crimes em que a ação pública dela depender.
• C. a representação tem caráter personalíssimo, de modo que a morte do ofendido implica na imediata extinção da punibilidade do autor do fato criminoso.
• D. o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração à autoridade policial.
• E. a retratação da representação pode ser feita a qualquer tempo, dado o caráter disponível do direito envolvido.

O exame de corpo de delito

• A. é dispensável nos crimes que deixam vestígios.
• B. deve ser feito imediatamente para que não se percam os vestígios do crime, o que veda a indicação de assistente técnico pelas partes.
• C. deve ser feito, em regra, pelo menos 2 horas após o óbito.
• D. realiza-se sobre vestígios do corpo humano, havendo regime diverso para o exame sobre objetos e sobre reconhecimento de escritos.
• E. pode ser rejeitado pelo juiz, no todo ou em parte.

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

• A. Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.
• B. Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.
• C. É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.
• D. Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.
• E. O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.

Segundo o regime do livramento condicional,

• A. a notícia da prática de infração penal implica imediata revogação do livramento condicional.
• B. será julgada extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
• C. é vedada a concessão do livramento condicional para o preso que não gozou de 5 saídas temporárias ao longo da execução da pena.
• D. é incabível para pessoas condenadas por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
• E. o livramento condicional é direito subjetivo do sentenciado que cumprir um sexto da pena e apresentar bom comportamento carcerário.

O Código de Processo Penal dispõe que no regime da prisão preventiva

• A. é vedada a decretação da prisão preventiva antes do início do processo criminal.
• B. a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública requer indício suficiente da existência do crime.
• C. a prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal possuem relação de cautelaridade com o processo penal.
• D. a reincidência é irrelevante para a admissão da prisão preventiva.
• E. a gravidade do delito dispensa a motivação da decisão que decreta a prisão preventiva.

Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que

• A. é ato exclusivo da autoridade policial nos casos de perseguição logo após a prática do delito.
• B. deve o delegado de polícia representar pela prisão preventiva, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, dada a impossibilidade de prisão em flagrante.
• C. é vedada pelo Código de Processo Penal, em caso de crime permanente, diante da possibilidade de prisão temporária.
• D. a falta de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade policial instaurar inquérito policial para apuração do fato.
• E. o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz em até 24 horas após a realização da prisão, e, caso não seja indicado o nome de seu advogado pela pessoa presa, cópia integral para a Defensoria Pública.

Em relação à insanidade mental do acusado,

• A. o rito de insanidade mental será processado nos autos principais.
• B. o juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, sem estabelecer a suspensão do processo, se já iniciada a ação penal.
• C. o exame não poderá ser ordenado na fase do inquérito policial.
• D. a suspensão processual continua até que o acusado se restabeleça, se a doença mental sobrevier à infração.
• E. o exame não durará mais de trinta dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

Sobre a suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

• A. É cabível a suspensão condicional do processo em caso de desclassificação pelo juiz que resulte em tipificação de crime cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a um ano.
• B. Os Tribunais Superiores divergem quanto ao cabimento da suspensão condicional do processo nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.
• C. As condições a que fica submetido o acusado estão expressamente previstas em lei, sendo vedada a imposição de outras sob pena de violação ao princípio da legalidade processual penal.
• D. A revogação da suspensão condicional do processo só é possível em virtude de condenação definitiva por crime cometido durante o período de prova, sob pena de violação ao estado constitucional de inocência.
• E. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de concurso de crimes, a pena deve ser considerada separadamente para fins de aplicação da suspensão condicional do processo, sendo vedada a soma das penas mínimas para tanto.